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Encomenda extraviada não recebida pelo destinatario Foi enviada para França uma encomenda registada com o nº RL350768575PT no dia 20/12/2024 que se encontra em transito desde o dia 23/12/2024, apos varias reclamações , para os CTT, e para o LAPOSTE a informação do LAPOSTE é que a encomenda não chegou a FRANÇA, os CTT não dão uma resposta dizem que estão a averiguar.

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O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Desde 1 de janeiro de 2022 que os bens móveis, como os eletrodomésticos, beneficiam de um período de garantia de bom funcionamento de três anos, assim como os serviços digitais e os bens usados ou recondicionados.

Jan 14, 2025 · O salário líquido pode aumentar em 2025. Já estão em vigor as novas tabelas de retenção na fonte. Simule o novo salário líquido com a calculadora da DECO PROteste.

Jan 3, 2025 · Quem já recebia apoio à renda continua a ter direito ao apoio ainda que o contrato tenha sido terminado por iniciativa do senhorio e tenha sido necessário dar início a um novo contrato de arrendamento da mesma casa, para o mesmo inquilino.Este alargamento do apoio entrou em vigor a 3 de julho de 2024 e veio dar resposta aos pedidos de muitos inquilinos que, apesar de permanecerem no mesmo ...